REsp 2180845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre prescrição e composição da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia), caracterizando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo necessária a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos ao órgão prolator para novo julgamento específico sobre as questões manifestamente omitidas.

Parties
Agravante: Alberto dos Santos Mariz Pinto; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Instância De Origem, Prescrição Quinquenal, Base De Cálculo Da Conversão Da Licença Prêmio Em Pecúnia, Licença Prêmio, Remuneração E Verbas Remuneratórias (décimo Terceiro, Férias, Terço Constitucional, Auxílio Alimentação, Adicional De Insalubridade)
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Instância De Origem Prescrição Quinquenal Base De Cálculo Da Conversão Da Licença Prêmio Em Pecúnia +2 more

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Parties

Alberto dos Santos Mariz Pinto

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à instância de origem para sanear omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre prescrição e composição da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia), caracterizando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo necessária a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos ao órgão prolator para novo julgamento específico sobre as questões manifestamente omitidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanados os vícios apontados, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.