REsp 2179547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e deficiência na fundamentação, nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF, tornando inaplicável o sobrestamento diante da inadmissibilidade recursal.

Parties
Embargante: CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em contradição ao não determinar o sobrestamento do feito apesar de a matéria estar afetada a julgamento de recurso repetitivo
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto exclusivamente com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal e não na alínea c
  3. 3 Questão sobre a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta bancária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e deficiência na fundamentação, nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF, tornando inaplicável o sobrestamento diante da inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados