AREsp 2399459 - DECISAO

AREsp 2399459 - DECISAO

Não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade, em razão de terem sido opostos após o prazo de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ; o acórdão foi disponibilizado no DJe em 12/5/2025 e considerado publicado em 13/5/2025, de modo que os embargos apresentados em 16/5/2025 ocorreram fora do prazo legal.

Parties
Embargante: Jose Valteir de Oliveira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal (art. 619 Cpp; Art. 263 Ristj), Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Disponibilização/publicação De Acórdão No Dje
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal (art. 619 Cpp; Art. 263 Ristj) Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj Disponibilização/publicação De Acórdão No Dje

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Parties

Jose Valteir de Oliveira Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal c/c art. 263 do RISTJ
  3. 3 Data de disponibilização/publicação do acórdão e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade, em razão de terem sido opostos após o prazo de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ; o acórdão foi disponibilizado no DJe em 12/5/2025 e considerado publicado em 13/5/2025, de modo que os embargos apresentados em 16/5/2025 ocorreram fora do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.