AREsp 2688759 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação da parte foi genérica quanto à Súmula 83/STJ e, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: BANCO INTERUNION S.A. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BANCO INTERUNION S.A. EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação da parte foi genérica quanto à Súmula 83/STJ e, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.