AREsp 2598324 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões apontadas, não há omissão a ser suprida, e os argumentos do embargante configuram mero inconformismo que imporia reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: HENDRIK CLAYTON FAUSTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Do Acervo Fático Probatório, Nulidade De Provas Por Ausência De Fundada Suspeita, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HENDRIK CLAYTON FAUSTIN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Possibilidade de arguir nulidade de provas por ausência de fundada suspeita em embargos de declaração
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões apontadas, não há omissão a ser suprida, e os argumentos do embargante configuram mero inconformismo que imporia reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment