REsp 2171710 - DECISAO

REsp 2171710 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão visava reformar o julgado e obter prequestionamento, hipóteses incompatíveis com embargos de declaração, e não houve necessidade de complementação do decisum; assim, não se configurou hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Espólio de Wantero Marghoti e Ferena Della Giustina Marghoti; Embargada: Autopista Litoral Sul S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Efeitos Infringentes Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

Espólio de Wantero Marghoti e Ferena Della Giustina Marghoti

Embargante

Autopista Litoral Sul S/A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado ou obter prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Caracterização de caráter manifestamente protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão visava reformar o julgado e obter prequestionamento, hipóteses incompatíveis com embargos de declaração, e não houve necessidade de complementação do decisum; assim, não se configurou hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.