AREsp 2461683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); a parte buscava, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a rediscussão de conclusão sobre regularidade da representação, matéria que não pode ser revista em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e manteve-se pelos seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Procuração E Representação Processual, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Procuração E Representação Processual Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Regularidade da representação processual para transação extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); a parte buscava, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a rediscussão de conclusão sobre regularidade da representação, matéria que não pode ser revista em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e manteve-se pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.