AREsp 2632459 - ACORDAO

AREsp 2632459 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, considerando que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e que os embargos constituem tentativa de reexame do mérito, o que não é cabível nessa via.

Parties
Embargante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto à alegada omissão da decisão sobre impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame do mérito e da impugnação de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, considerando que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e que os embargos constituem tentativa de reexame do mérito, o que não é cabível nessa via.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias.