AREsp 2487129 - ACORDAO

AREsp 2487129 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão deixou claro que a alteração do entendimento do TJPE sobre o nexo de causalidade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravo interno não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 284 do STF, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (COMPANHIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão deixou claro que a alteração do entendimento do TJPE sobre o nexo de causalidade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravo interno não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 284 do STF, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.