MS 30531 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluiu que as alegações do embargante eram genéricas e que não houve comprovação de violação de direito líquido e certo nem de cerceamento de defesa, razão pela qual os embargos, que visavam rediscutir matéria já analisada, foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDIVALDO NAZARE LARA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Na Primeira Seção (sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa, Tema 839, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Tema 839 Devido Processo Legal +3 more

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Parties

EDIVALDO NAZARE LARA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Na Primeira Seção (sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 revisão administrativa de anistia política e seus limites

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluiu que as alegações do embargante eram genéricas e que não houve comprovação de violação de direito líquido e certo nem de cerceamento de defesa, razão pela qual os embargos, que visavam rediscutir matéria já analisada, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados