AREsp 2782464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria impugnada foi examinada de forma fundamentada e, quanto à alegada inversão do ônus da prova relativa à condição de pescador, o reexame demandaria análise do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a aplicabilidade das súmulas e a inaplicabilidade da multa do art. 1.026 do CPC foram devidamente fundamentadas.

Parties
Embargante: CLAUDIO JOSÉ LIBORIO (CLAUDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 680 Do STJ, Prova, Dano Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

CLAUDIO JOSÉ LIBORIO (CLAUDIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria impugnada foi examinada de forma fundamentada e, quanto à alegada inversão do ônus da prova relativa à condição de pescador, o reexame demandaria análise do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a aplicabilidade das súmulas e a inaplicabilidade da multa do art. 1.026 do CPC foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026 do CPC, por ausência de interesse em procrastinar o feito.