AREsp 2503206 - ACORDAO

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Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o acórdão analisou os fundamentos sobre a essencialidade dos bens e concluiu que não são essenciais; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, evidenciado o intuito infringente, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Essencialidade De Bens, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Essencialidade De Bens Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se os bens apreendidos são essenciais para a manutenção da atividade empresarial e para a recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o acórdão analisou os fundamentos sobre a essencialidade dos bens e concluiu que não são essenciais; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, evidenciado o intuito infringente, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil