AREsp 2737099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, o qual fundamentou de forma cristalina o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ; assim, os embargos visavam a reforma do julgado, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Parties
Embargante: DC ASSET RECUPERADORA DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DC ASSET RECUPERADORA DE CREDITO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reforma do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, o qual fundamentou de forma cristalina o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ; assim, os embargos visavam a reforma do julgado, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.