REsp 1910282 - ACORDAO

REsp 1910282 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os aclaratórios demonstram intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada e o provimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ; além disso subsiste fundamento não impugnado capaz de manter o aresto, nos termos da Súmula 283/STF; não se configurou caráter manifestamente protelatório para aplicação de multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: NELSON BAUMGRATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 387/stf, Exceção De Pré Executividade, Lei Uniforme De Genebra, Nota Promissória, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 387/stf Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

NELSON BAUMGRATZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial por vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os aclaratórios demonstram intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada e o provimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ; além disso subsiste fundamento não impugnado capaz de manter o aresto, nos termos da Súmula 283/STF; não se configurou caráter manifestamente protelatório para aplicação de multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil