AREsp 2722928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante pretendeu rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos indicados (incluindo referência às Súmulas 7 e 83/STJ), motivo pelo qual não cabe o provimento do recurso declaratório.

Parties
Embargante: DAVI ANDRE SCHVINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Multa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Multa Omissão Contradição +2 more

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Parties

DAVI ANDRE SCHVINGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada
  3. 3 Inépcia do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inclusive com referência às Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante pretendeu rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos indicados (incluindo referência às Súmulas 7 e 83/STJ), motivo pelo qual não cabe o provimento do recurso declaratório.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.