AREsp 2735523 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando intuito infringente e inadequado para embargos de declaração.

Parties: Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
3 Impedimento de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil