AREsp 2718723 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura vício apto a autorizar embargos; ademais, embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou a reexaminar o contexto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da exigência de demonstração do dissídio prevista na Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025); Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025); Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura vício apto a autorizar embargos; ademais, embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou a reexaminar o contexto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da exigência de demonstração do dissídio prevista na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.