AREsp 2473265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a embargante buscava, na verdade, o reexame de matéria fática e revaloração probatória, hipótese em que os embargos não são admitidos, mantendo-se o acórdão recorrido que, entre seus fundamentos, reconheceu a ausência de citação e determinou a extinção da ação com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Serviços Advocatícios, Prescrição Processual Ausência De Citação, Extinção Da Ação (art. 485, I, Cpc), Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Serviços Advocatícios Prescrição Processual Ausência De Citação Extinção Da Ação (art. 485, I, Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Se os embargos foram usados para rediscussão de matéria fática e revaloração probatória
  3. 3 Efeito da ausência de citação como pressuposto processual e consequente extinção do processo (art. 485, I, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a embargante buscava, na verdade, o reexame de matéria fática e revaloração probatória, hipótese em que os embargos não são admitidos, mantendo-se o acórdão recorrido que, entre seus fundamentos, reconheceu a ausência de citação e determinou a extinção da ação com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.