REsp 2086880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ); a oposição dos aclaratórios visa apenas reabrir a discussão já decidida e revela caráter protelatório, justificando a certificação do trânsito em julgado, a baixa dos autos à instância de origem e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados por unanimidade; certificação do trânsito em julgado; baixa dos autos à instância de origem; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 492 Do STF, Lei N. 13.465/2017, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Litigância De Má Fé, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 492 Do STF Lei N. 13.465/2017 Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou apenas expressam insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se há omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema n. 492 do STF e da Lei n. 13.465/2017
  3. 3 Se o intuito protelatório permite o reconhecimento do trânsito em julgado e a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ); a oposição dos aclaratórios visa apenas reabrir a discussão já decidida e revela caráter protelatório, justificando a certificação do trânsito em julgado, a baixa dos autos à instância de origem e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados por unanimidade; certificação do trânsito em julgado; baixa dos autos à instância de origem; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado