REsp 1828412 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; manteve‑se o entendimento de que, em embargos de terceiro, o valor da causa corresponde ao valor do bem penhorado (no caso R$ 700.000,00) e que, em caso de procedência, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC (percentual entre 10% e 20% sobre condenação, proveito econômico ou valor da causa), não sendo cabível a fixação por equidade nas circunstâncias apontadas.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Penhora
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Proveito Econômico Penhora

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Forma de fixação dos honorários sucumbenciais (proveito econômico vs. valor do bem penhorado/valor da causa)
  3. 3 Valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; manteve‑se o entendimento de que, em embargos de terceiro, o valor da causa corresponde ao valor do bem penhorado (no caso R$ 700.000,00) e que, em caso de procedência, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC (percentual entre 10% e 20% sobre condenação, proveito econômico ou valor da causa), não sendo cabível a fixação por equidade nas circunstâncias apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.