AREsp 2603792 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por terem por objetivo modificar o julgado, o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO NORBERTO DE CARVALHO; Embargante: NEUSA CARVALHO CASSEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Ação Declaratória De Nulidade De Quitação De Dívida, Coisa Incerta
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Ação Declaratória De Nulidade De Quitação De Dívida Coisa Incerta

Case Brief

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Parties

JOÃO NORBERTO DE CARVALHO

Embargante

NEUSA CARVALHO CASSEMIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão é contraditório ou omisso quanto à fixação da data de início da prescrição
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por terem por objetivo modificar o julgado, o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.