REsp 2091785 - ACORDAO

REsp 2091785 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte limitou-se a repetir alegações já examinadas no acórdão embargado, sem demonstrar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que o julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática não exaure as vias ordinárias, sendo obrigatório o agravo interno, de modo que as alegações da embargante não alteram a conclusão da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Súmula 281/stf, Artigos 1.021, 1.022 E 1.024 Do CPC, Sanções Processuais (arts. 80 E 1.026, § 2º Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Exaurimento Das Vias Ordinárias Súmula 281/stf Artigos 1.021, 1.022 E 1.024 Do CPC Sanções Processuais (arts. 80 E 1.026, § 2º Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática exaure as vias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte limitou-se a repetir alegações já examinadas no acórdão embargado, sem demonstrar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que o julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática não exaure as vias ordinárias, sendo obrigatório o agravo interno, de modo que as alegações da embargante não alteram a conclusão da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.