AREsp 2744293 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a contradição alegada não era interna ao julgado e a mera decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza vício, além de o agravo não ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Contradição Interna, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Contradição Interna Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se embargos de declaração servem para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a contradição alegada não era interna ao julgado e a mera decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza vício, além de o agravo não ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração