AREsp 2734409 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão porque a matéria foi expressamente examinada; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF nem apresentou argumentos novos no agravo interno capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, de modo que se manteve a incidência da Súmula 182/STJ por irregularidade formal do agravo; por seu caráter protelatório, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CICERO LUIZ PINHEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

CICERO LUIZ PINHEIRO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto a argumentos do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ (irregularidade formal do agravo)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque a matéria foi expressamente examinada; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF nem apresentou argumentos novos no agravo interno capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, de modo que se manteve a incidência da Súmula 182/STJ por irregularidade formal do agravo; por seu caráter protelatório, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.