AREsp 2378456 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; o acórdão examinou as questões relevantes, aplicando corretamente o prazo prescricional decenal às pretensões de resolução contratual com fundamento no art. 205 do CC/2002 e na jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.281.594/SP); ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: SELMA HELENA MORAES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SELMA HELENA MORAES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de resolução contratual
  3. 3 Aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; o acórdão examinou as questões relevantes, aplicando corretamente o prazo prescricional decenal às pretensões de resolução contratual com fundamento no art. 205 do CC/2002 e na jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.281.594/SP); ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SELMA HELENA MORAES ROCHA
  • Advertir a parte embargante sobre a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)