AREsp 2511976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e por se constatar que a parte buscava, na prática, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a embargante não apontou omissão concreta a justificar o provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Cheque, Agiotagem
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Monitória Cheque Agiotagem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Função dos embargos de declaração e vedação de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e por se constatar que a parte buscava, na prática, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a embargante não apontou omissão concreta a justificar o provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos