AREsp 2478818 - ACORDAO

AREsp 2478818 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam ao reexame de prova ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: AMCOR EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, FAP, Art. 10 Da Lei Nº 10.666/2003
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj FAP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMCOR EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria alegada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam ao reexame de prova ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.