AREsp 2455522 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado explicitou que a controvérsia submetida ao recurso especial exige reexame de prova fática, razão pela qual foi correta a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação de que a inversão do ônus imporia prova negativa à embargante não configura omissão passível de acolhimento.

Parties
Embargante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC; Embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ a recurso especial que envolve reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova impõe à embargante a produção de prova negativa (prova 'diabólica')

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado explicitou que a controvérsia submetida ao recurso especial exige reexame de prova fática, razão pela qual foi correta a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação de que a inversão do ônus imporia prova negativa à embargante não configura omissão passível de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração