AREsp 2245163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu alegações já apreciadas; o acórdão do Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões, e a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF foi fundamentada; o mero desacordo com a decisão não configura vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu alegações já apreciadas; o acórdão do Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões, e a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF foi fundamentada; o mero desacordo com a decisão não configura vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados