Rcl 46932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a determinação de devolução dos autos foi cumprida e o tribunal de origem aplicou o Tema 1.199 do STF para negar seguimento, sendo a pretensão do embargante mero inconformismo e tentativa de usar a reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ADEMIR DE OLIVEIRA MENEZES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema 1.199 Do STF, Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Negativa De Seguimento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +6 more

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Parties

ADEMIR DE OLIVEIRA MENEZES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve omissão quanto à determinação do Ministro OG Fernandes de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal e inviabilidade dessa utilização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a determinação de devolução dos autos foi cumprida e o tribunal de origem aplicou o Tema 1.199 do STF para negar seguimento, sendo a pretensão do embargante mero inconformismo e tentativa de usar a reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.