AREsp 2759860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas; não houve cerceamento de defesa porque a prova documental foi considerada suficiente; é vedado o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial; o prazo de carência não se aplica a situações de urgência/emergência; e, por excesso do valor fixado a título de dano moral, aquele acórdão já procedeu à sua redução para R$ 10.000,00, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Carência Em Plano De Saúde, Portabilidade De Carências, Dano Moral, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Carência Em Plano De Saúde +3 more

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Parties

SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas; não houve cerceamento de defesa porque a prova documental foi considerada suficiente; é vedado o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial; o prazo de carência não se aplica a situações de urgência/emergência; e, por excesso do valor fixado a título de dano moral, aquele acórdão já procedeu à sua redução para R$ 10.000,00, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.