TutAntAnt 425 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os pedidos expostos configuram mera rediscussão de matéria já decidida e não é cabível o uso de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional perante o STJ, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada Antecedente, Prequestionamento Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Antecedente Prequestionamento Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Usabilidade dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os pedidos expostos configuram mera rediscussão de matéria já decidida e não é cabível o uso de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional perante o STJ, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefere-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.