AREsp 2781517 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante pretendeu, via embargos, rediscutir matéria já decidida (inépcia do agravo e aplicação de multa), o que é incompatível com a natureza deste recurso; ademais, o acórdão não adentrou o mérito do recurso especial, de modo que não há omissão quanto à análise de violação de dispositivos legais.

Parties
Embargante: MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Multa Processual, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Multa Processual Omissão Contradição +3 more

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Parties

MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Inépcia do agravo interno e aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante pretendeu, via embargos, rediscutir matéria já decidida (inépcia do agravo e aplicação de multa), o que é incompatível com a natureza deste recurso; ademais, o acórdão não adentrou o mérito do recurso especial, de modo que não há omissão quanto à análise de violação de dispositivos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.