REsp 2201253 - ACORDAO

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Por divergência com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende não cobrir doenças profissionais na modalidade IPA e reconhece a validade de cláusula de exclusão de 'doenças profissionais', o acórdão do TJ/MS que equiparou doença profissional a acidente pessoal merece reforma. Ademais, não se configuraram omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido. Assim, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TJ/MS para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A; Recorrido: EDMILSON SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido Parcialmente Pela 3ª Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa), Doença Profissional Vs Acidente Pessoal, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Juros E Correção Monetária (igpm Vs Selic)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa) Doença Profissional Vs Acidente Pessoal Cláusula De Exclusão De Cobertura +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

EDMILSON SANTANA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido Parcialmente Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Alcance da cobertura de seguro IPA em face de doença profissional

Ratio Decidendi

Por divergência com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende não cobrir doenças profissionais na modalidade IPA e reconhece a validade de cláusula de exclusão de 'doenças profissionais', o acórdão do TJ/MS que equiparou doença profissional a acidente pessoal merece reforma. Ademais, não se configuraram omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido. Assim, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TJ/MS para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/MS para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
  • Fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no recurso especial.