AREsp 2688861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, inclusive a mensuração bifásica do dano moral, e a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Kleiton Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Kleiton Silva Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Necessidade de observância do caráter bifásico da mensuração do dano moral
  3. 3 Possibilidade de alteração do valor da condenação por recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, inclusive a mensuração bifásica do dano moral, e a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação em R$ 30.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a contar do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios de 1% a partir da citação.