AREsp 2587369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à ausência de citação foi considerada deficiente na fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF, e as alegações constituiu inovação recursal sem prequestionamento, motivo pelo qual não se admite acolhimento dos aclaratórios; não se demonstrou caráter protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: JOSÉ LOURENÇO NEVES NETO - ESPÓLIO; Embargante: BERENICE TURI NEVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência Recursal, Súmula Nº 284/stf, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Inovação Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência Recursal Súmula Nº 284/stf Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Inovação Recursal

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Parties

JOSÉ LOURENÇO NEVES NETO - ESPÓLIO

Embargante

BERENICE TURI NEVES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à ausência de citação
  2. 2 Alegação de existência de ação de usucapião (processo nº 0033667-87.2000.8.26.0224) não analisada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à ausência de citação foi considerada deficiente na fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF, e as alegações constituiu inovação recursal sem prequestionamento, motivo pelo qual não se admite acolhimento dos aclaratórios; não se demonstrou caráter protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios implicará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil