AREsp 2802073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, tendo sido corretamente mantida a decisão que não conheceu o recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; os embargos possuem intuito infringente e, assim, são inadequados para reformar o julgado, e não se verifica, neste momento, caráter protelatório que justifique a multa requerida.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia diante de deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, tendo sido corretamente mantida a decisão que não conheceu o recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; os embargos possuem intuito infringente e, assim, são inadequados para reformar o julgado, e não se verifica, neste momento, caráter protelatório que justifique a multa requerida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa requerida nas contrarrazões por ausência de caráter protelatório ou litigância de má-fé