AREsp 2254468 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, a jurisprudência desta Corte admite, em casos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, a anulação do acórdão embargado e a determinação do sobrestamento para oportunizar juízo de conformação, razão pela qual não há vício a ensejar acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prazo Prescricional, Sobrestamento, Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prazo Prescricional Sobrestamento Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Possibilidade de anulação de acórdão e determinação de sobrestamento do feito para juízo de conformação em casos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, a jurisprudência desta Corte admite, em casos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, a anulação do acórdão embargado e a determinação do sobrestamento para oportunizar juízo de conformação, razão pela qual não há vício a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração