AREsp 2680504 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão apreciou a controvérsia à luz do Tema 854/STF, tornando inadequada a reforma via recurso especial destinada a uniformizar o direito federal infraconstitucional; além disso, acolher as alegações do embargante demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ Primeira Turma (julgamento Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 854/stf, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Tema 854/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ Primeira Turma (julgamento Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática e de interpretação contratual em recurso especial (síntese das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão apreciou a controvérsia à luz do Tema 854/STF, tornando inadequada a reforma via recurso especial destinada a uniformizar o direito federal infraconstitucional; além disso, acolher as alegações do embargante demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados