AREsp 2709052 - ACORDAO

AREsp 2709052 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as embargantes não demonstraram periculum in mora para justificar efeito suspensivo ao recurso especial; o art. 63 da Lei nº 4.591/64 não foi expressamente prequestionado pela instância de origem; a fundamentação recursal foi considerada dissociada e deficiente (incidindo a Súmula 284/STF); e eventual rediscussão de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por manifesta caracterização protelatória, impôs-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 63 da Lei nº 4.591/64)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as embargantes não demonstraram periculum in mora para justificar efeito suspensivo ao recurso especial; o art. 63 da Lei nº 4.591/64 não foi expressamente prequestionado pela instância de origem; a fundamentação recursal foi considerada dissociada e deficiente (incidindo a Súmula 284/STF); e eventual rediscussão de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por manifesta caracterização protelatória, impôs-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.