EAREsp 1853206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo patente o intuito infringente da insurgência. Além disso, manteve-se o entendimento de que embargos de divergência não se prestam a reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, exigindo-se que ambos os acórdãos confrontados tenham apreciado a mesma tese jurídica, estando aplicável a Súmula nº 315/STJ ao caso dos autos.

Parties
Embargante: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Hipóteses De Cabimento, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmula Nº 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Hipóteses De Cabimento Regra Técnica De Admissibilidade Súmula Nº 315/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo patente o intuito infringente da insurgência. Além disso, manteve-se o entendimento de que embargos de divergência não se prestam a reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, exigindo-se que ambos os acórdãos confrontados tenham apreciado a mesma tese jurídica, estando aplicável a Súmula nº 315/STJ ao caso dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios