AREsp 2791936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão relativa à vistoria de saída sem a presença das partes foi analisada pelo tribunal de origem, que concluiu pela ilegitimidade passiva da administradora, implicando necessidade de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos tinham caráter infringente inadequado e foram rejeitados.

Parties
Embargante: PRAECEPTOR - CURSOS E TREINAMENTOS JURÍDICOS LTDA. e OUTROS; Recorrida / Ré: TOCA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Locadora / Mandante: JENNIFER ELENITA DE MENDONÇA FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Súmula Nº 7/stj, Vistoria De Saída, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Passiva Súmula Nº 7/stj Vistoria De Saída Fundamentação Judicial

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Parties

PRAECEPTOR - CURSOS E TREINAMENTOS JURÍDICOS LTDA. e OUTROS

Embargante

TOCA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrida / Ré

JENNIFER ELENITA DE MENDONÇA FERREIRA CAMPOS

Locadora / Mandante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à realização de laudo de vistoria de saída sem a presença das partes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva da administradora de imóveis perante a proprietária do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão relativa à vistoria de saída sem a presença das partes foi analisada pelo tribunal de origem, que concluiu pela ilegitimidade passiva da administradora, implicando necessidade de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos tinham caráter infringente inadequado e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido