REsp 2152833 - DECISAO

REsp 2152833 - DECISAO

Houve erro material na decisão de não conhecimento do recurso em razão de identificação equivocada do recurso especial admitido: o recurso especial da embargante não foi admitido e a decisão obstativa havia transitado em julgado, enquanto que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido e ascendia a esta Corte. Diante do erro material, os embargos de declaração foram acolhidos e a decisão anterior tornada sem efeito, determinando-se o prosseguimento para análise do recurso especial fazendário.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos; Autos Conclusos Para Análise Do Recurso Especial Fazendário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 623-624 tornada sem efeito; autos remetidos para análise do recurso especial fazendário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Preparo Do Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Preparo Do Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos; Autos Conclusos Para Análise Do Recurso Especial Fazendário

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo do recurso especial
  2. 2 Erro material na decisão que não conheceu do recurso pela incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão de não conhecimento do recurso em razão de identificação equivocada do recurso especial admitido: o recurso especial da embargante não foi admitido e a decisão obstativa havia transitado em julgado, enquanto que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido e ascendia a esta Corte. Diante do erro material, os embargos de declaração foram acolhidos e a decisão anterior tornada sem efeito, determinando-se o prosseguimento para análise do recurso especial fazendário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 623-624 tornada sem efeito; autos remetidos para análise do recurso especial fazendário.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 623-624.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para análise do recurso especial fazendário.