REsp 2126471 - DECISAO

REsp 2126471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; procedeu corretamente à remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para que seja feito o juízo de conformidade com o Tema 1.085/STJ; as questões relativas à forma dos descontos e à natureza do empréstimo são matérias de mérito que serão analisadas pelo Tribunal local; os embargos buscavam reformar o julgado por via imprópria.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PB1 DA PREVI - ANAPLAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Perante a Relatoria Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema Nº 1.085/stj, Remessa Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema Nº 1.085/stj Remessa Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PB1 DA PREVI - ANAPLAB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Perante a Relatoria Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Natureza e forma dos descontos (consignados) e possibilidade de análise em Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; procedeu corretamente à remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para que seja feito o juízo de conformidade com o Tema 1.085/STJ; as questões relativas à forma dos descontos e à natureza do empréstimo são matérias de mérito que serão analisadas pelo Tribunal local; os embargos buscavam reformar o julgado por via imprópria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.