REsp 2133992 - ACORDAO

REsp 2133992 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as teses suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade ou erro material; adicionalmente, no mérito, o Tribunal entendeu que, havendo homologação de TCC sem reconhecimento da prática do ilícito, a ação caracteriza-se como stand alone e o termo inicial da prescrição deve ser aferido pela actio nata com viés subjetivo, de modo que a pretensão indenizatória foi considerada prescrita, ensejando o restabelecimento da sentença que extinguiu o processo por prescrição.

Parties
Embargante: EGYDIO BOSCHETI NETO; Recorrente: SUCOCITRICO CULTURALE LTDA; Amicus Curiae: SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Da Terceira Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo De Cessação De Conduta (tcc), Ação De Reparação De Dano Concorrencial, Follow on Vs Stand Alone, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Da Concorrência Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo De Cessação De Conduta (tcc) Ação De Reparação De Dano Concorrencial Follow on Vs Stand Alone Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EGYDIO BOSCHETI NETO

Embargante

SUCOCITRICO CULTURALE LTDA

Recorrente

SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Da Terceira Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 erro de premissa fática
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as teses suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade ou erro material; adicionalmente, no mérito, o Tribunal entendeu que, havendo homologação de TCC sem reconhecimento da prática do ilícito, a ação caracteriza-se como stand alone e o termo inicial da prescrição deve ser aferido pela actio nata com viés subjetivo, de modo que a pretensão indenizatória foi considerada prescrita, ensejando o restabelecimento da sentença que extinguiu o processo por prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC