AREsp 2458542 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos adotados nos acórdãos foram considerados suficientes, não se admitindo a rediscussão de matéria já decidida nem a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por falta de prequestionamento, e por caracterizar-se o recurso como protelatório impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Edemar Cid Ferreira (Espólio); Massa Falida do Banco Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Fato Novo E Prequestionamento, Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Fato Novo E Prequestionamento Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Edemar Cid Ferreira (Espólio)

Massa Falida do Banco Santos

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de alegação de fato novo em sede de embargos de declaração ou recurso especial
  3. 3 Cabimento de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos adotados nos acórdãos foram considerados suficientes, não se admitindo a rediscussão de matéria já decidida nem a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por falta de prequestionamento, e por caracterizar-se o recurso como protelatório impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.