REsp 2032673 - ACORDAO

REsp 2032673 - ACORDAO

Havendo controvérsia sobre a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado, e por se tratar de questão que demanda exame fático e probatório, o recurso especial não é o meio adequado para decidir o ponto; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise se houve previsão de compensação no título, com destaque à medida cautelar incidental mencionada.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo interno da UFPE e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Medida Cautelar Incidental, Temas 475 E 476
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Compensação De Índices +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando não há previsão expressa no título judicial
  2. 2 Omissão quanto à existência de decisão judicial transitada em julgado determinando a compensação
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado, e por se tratar de questão que demanda exame fático e probatório, o recurso especial não é o meio adequado para decidir o ponto; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise se houve previsão de compensação no título, com destaque à medida cautelar incidental mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo interno da UFPE e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao agravo interno da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE