REsp 2068326 - DECISAO

REsp 2068326 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou, de forma clara e objetiva, ponto omisso na decisão embargada; ficou comprovado que o pagamento ocorreu após a interposição do recurso especial e não houve recolhimento simples do preparo, de modo que a juntada extemporânea do comprovante não supre o vício por preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 187/STJ; ademais, embargos não servem para reexame de matéria impugnativa, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF à deficiência da fundamentação.

Parties
Embargante: SANTOS & MALTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Preclusão Consumativa, Súmulas (187/stj; 284/stf), Art. 1.007 Cpc/2015 §§ 2º E 4º, Tema 1.283/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Preclusão Consumativa Súmulas (187/stj; 284/stf) Art. 1.007 Cpc/2015 §§ 2º E 4º Tema 1.283/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTOS & MALTA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à distinção jurídica entre as hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015
  2. 2 Tempo e forma de recolhimento do preparo e juntada do comprovante de pagamento
  3. 3 Possibilidade de saneamento por recolhimento em dobro na forma do §4º do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou, de forma clara e objetiva, ponto omisso na decisão embargada; ficou comprovado que o pagamento ocorreu após a interposição do recurso especial e não houve recolhimento simples do preparo, de modo que a juntada extemporânea do comprovante não supre o vício por preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 187/STJ; ademais, embargos não servem para reexame de matéria impugnativa, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF à deficiência da fundamentação.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.