AREsp 2782537 - DECISAO

AREsp 2782537 - DECISAO

Presentes os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (acórdão publicado após 18/03/2016; recurso desprovido monocraticamente; condenação em honorários desde a origem), procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Interpretação Do Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Interpretação Do Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários (publicação após 18/03/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Presentes os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (acórdão publicado após 18/03/2016; recurso desprovido monocraticamente; condenação em honorários desde a origem), procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.