AREsp 2847765 - DECISAO

AREsp 2847765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o pedido da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, sem impugnação específica (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: ALCA FOODS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALCA FOODS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de documentos que comprovam regularidade fiscal
  2. 2 alegação de erro de fato sobre apresentação de comprovantes de pagamento do REFIS
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por requisitos não preenchidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o pedido da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, sem impugnação específica (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.